Legislação - Marcas

Legislação

Propriedade Industrial (marcas) Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 - Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01 - versões: PDF | DOC  Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. LPI (versão espanhol) - Ley de la Propiedad Industrial Nº 9.279 de 14 DE Mayo de 1996 - Regula derechos y obligaciones relativos a la Propiedad Industrial. LPI (versão alemão) - Brasilien Gesetz Zum Schutz Des Gewerblichen Eigentums N°9279/96 vom 14. Mai 1996,(veröffentlicht am 15. Mai 1996) LPI (versão inglês) - Law N° 9279, of 14th May 1996, (published on 15th of May 1996) - Regulating rights and obligations relating to industrial property.

Atos Normativos

• Ato Normativo nº 131/97 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 154/99) - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento.
• Ato Normativo nº 137, de 30.04.97 - Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.
• Ato Normativo nº 145/99 - Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.
• Ato Normativo nº 150/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.
• Ato Normativo nº 151/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.
• Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001) - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.
• Ato Normativo nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001) - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.
• Ato Normativo nº 159/2001 - Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.
• Ato Normativo nº 160/2001 - Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.

Resoluções

• Resolução nº 263/2011, publicada na RPI 2093 de 15/02/2011 - Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas.
• Resolução 214/09, publicada na RPI 2007 de 23/06/2009 e no DOU de 17/06/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 202/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 

• Resolução 202/09, publicada na RPI 1994 de 24/03/2009 e no DOU de 16/03/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 200/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 
• Resolução 200/09, publicada na RPI 1988 de 10/02/2009 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 192/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 
• Resolução 192/08, publicada na RPI 1978 de 02/12/2008 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 186/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 186/08 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 177/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 
• Resolução 177/08 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 173/2008, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 
• Resolução 173/08 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 168/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 
• Resolução 168/07 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 158/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 
• Resolução 163/07, publicada na RPI 1925 de 27/11/2007 - Altera dispositivo da Resolução nº 144, de 18 de abril de 2007, que consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
• Resolução 158/07, publicada na RPI 1925 de 27/11/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 157/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS. 
• Resolução 157/07, publicada na RPI 1907 de 24/07/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 152/07 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 144/07, publicada na RPI 1913 de 04/09/2007 - Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
• Resolução 139/07, publicada na RPI 1891 de 03/04/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 136/07, publicada na RPI 1883 de 06/02/2007 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 133/2006, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 133/06, publicada na RPI 1875 de 12/12/2006 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 131/2006, que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 131/06, publicada na RPI 1870 de 07/11/2006 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 130/2006, que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 130/06 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
• Resolução 128/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o Manual do Usuário do módulo e-MARCAS do e-INPI.
• Resolução 127/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS e dá outras providências
• Resolução 126/06, publicada na RPI 1862 de 12/09/2006 - Institui o Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial - e-INPI e dá outras providências.
• Resolução 123/06, publicada na RPI 1829 de 24/01/2006 - Suspende, temporariamente, a eficácia e aplicação do item 3 do Ato Normativo nº 150, de 09 de setembro de 1999, e, no que couber, as disposições do Ato Normativo nº 160, de 14 de dezembro de 2001, e da Resolução nº 083, de 14 de dezembro de 2001, bem como revoga a Resolução INPI nº 122/05, de 24 de novembro de 2005, e dá outras providências
• Resolução 122/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Suspende, temporariamente, a eficácia e aplicação do item 3 do Ato Normativo nº 150, de 09 de setembro de 1999, e, no que couber, as disposições do Ato Normativo nº 160, de 14 de dezembro de 2001, e da Resolução nº 083, de 14 de dezembro de 2001.
• Resolução 121/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Normaliza os procedimentos para a aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e revoga a Resolução INPI nº 110, de 27 de janeiro de 2004.
• Resolução 117/05, publicada na RPI 1786 de 29/03/2005 - Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
• Resolução 116/04 - Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
• Resolução 104/2003 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos que especifica.
• Resolução 083/2001 - Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca.

Portarias

• Portaria INPI/PR nº048/2003
• Portaria INPI/PR nº188/2002
• Portaria INPI/PR nº 200/2001 - Designação dos Membros das Comissões Permanentes das Classificações Internacionais.

Acordos Internacionais

• TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)
• TRIPS (em inglês)
• TRIPS (em espanhol)
• Convenção de Paris
• Acordo de Madri
• Protocolo de Madri
• Legislação de propriedade industrial dos países da WIPO