III CONFERÊNCIA DISTRITAL DE CULTURA 21 Diretrizes

 

Biênio 2012/13

Eixo A – Diversidade, Descentralização e Democratização

Proposta 1

Instalar complexos culturais multiuso (que abranjam todas as linguagens artísticas) em todas as

cidades do DF e Entorno, bem como revitalizar os espaços culturais existentes, possibilitando a prática

de diferentes expressões culturais e artísticas em toda a sua diversidade (incluindo comunidadestradicionais da população negra, indígena e cigana, entre outras), além de mantê-los conservados ecom programação de qualidade acessível à população, garantindo acessibilidade para as pessoas

com deficiências e idosos, bem como garantir o direito dos artistas de rua utilizarem os

Proposta 2Democratizar, descentralizar e tornar mais acessível o Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e os demaisrecursos orçamentários referentes às políticas públicas de cultura do DF e Entorno e criar mecanismos

de controle que garantam a transparência.

Proposta 3Aperfeiçoar o processo de construção e implementação de políticas públicas de cultura, garantindo aampla participação popular (contando com os conselheiros regionais de cultura) e, assim, romper as

formas tradicionais das relações políticas baseadas no apadrinhamento e no privilégio.

Proposta 4Criar e implementar políticas culturais e de comunicação que acolham as mais diversificadas formasde expressão da cultura brasileira – com especial atenção às culturas indígenas, negras, povosnômades ciganos Calon, de acordo com as leis 10639/03, 11465/08 e 7387/10 – instituindo

mecanismos que reconheçam, valorizem e preservem a diversidade.

Proposta 5Instituir políticas públicas e programas de comunicação publica e comunitária, o audiovisual e a culturadigital, que atenda à comunidade do DF e Entorno fortalecendo os veículos de comunicação públicosjá existentes na sua diversidade cultural, garantindo o cumprimento das leis 10639, 11645, 7387 e

povos nômades ciganos Calon, negros e indígenas.

Eixo B – Economia da Cultura

Proposta AD REFERENDUMIncorporar as diretrizes, programas e ações aprovados nas conferências de culturamunicipais, distritais e estaduais à leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) -, garantindo sua execuçãode fato.Responsáveis: Congresso Nacional; Secretarias Municipais, Estaduais e Distritais de Cultura;

MinC

Proposta 1Alterar o parágrafo 5 do art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal, garantindo a dotação de1,5% da receita corrente líquida para o FAC, aplicados exclusivamente em projetos dacomunidade, por meio de editais, e apoiar a mobilização da sociedade civil e deparlamentares federais e distritais em prol da defesa, aprovação e regulamentação imediatada PEC 150/03 (atual PEC 147), que vincula para a Cultura o mínimo de 2% do orçamento daUnião, 1,5% do orçamento dos Estados e Distrito Federal e 1% do orçamento dos municípios.

Responsáveis: SECULT-DF, GDF

Proposta 2Criar Lei de Incentivo fiscal do DF para utilizar os recursos do ICMS e do ISS no fomento à

cultura, abrangendo as regiões do DF e Entorno

Proposta 3Criar lei ou portaria que vise a fiscalização e regulação do mercado, de forma a garantir queos recursos do GDF destinados às produções culturais privilegiem os profissionais da culturalocal – artistas, técnicos e outros – aprofundando a discussão dos mecanismos para proteçãodo mercado de produção cultural do DF e dos profissionais da cultura, através da realização

de um seminário para discutir a questão, a ser efetivado em, no máximo, 120 dias

Proposta 4Criar parceria institucional com as empresas públicas e mistas do DF (CEB, CAESB, BRB,TERRACAP e outras), para a estruturação de programas de apoio à cultura com políticastransparentes de patrocínios, através da publicação de editais, em ações exclusivamente do

DF.

Proposta 5Mobilizar os quadros da SeCult-DF para, junto ao governo federal, garantir percentual mínimode 1% do Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (FCO) para investimento em cultura no

DF.

Eixo C – Patrimônio Cultural e Arquitetura

Proposta 1Idealizar e implementar políticas e ações para educação patrimonial e formação deprofissionais e técnicos no DF e Entorno.

Encaminhar para: SeCult-DF, SeTrans-DF, Iphan-DF, SE-DF

Proposta 2Regulamentar e normatizar as leis que dispõem sobre o patrimônio material e imaterial do DF

e Entorno, possibilitando o reconhecimento desses patrimônios.

Proposta 3

Zelar pela memória e pelo patrimônio cultural tradicional no DF e Entorno.

Proposta 4. Idealizar e implantar políticas públicas duradouras, diversificadas e democráticas para o livroe a leitura, por meio da elaboração e aprovação de marcos legais e a implantação de umsistema e de ações, com a criação, estruturação e reestruturação de bibliotecas e complexos

culturais.

Proposta 5Instituir políticas de resgate através do incentivo à pesquisa histórica, tombamento,preservação, promoção, divulgação, manutenção e criação de patrimônios históricos eculturais em todo o DF e Entorno, respeitando as qualidades arquitetônicas de Brasília naconstrução de prédios públicos e sedes de órgãos do GDF, sinalização e mobiliário urbano etraçado urbanístico por meio de editais e concursos públicos técnicos, incluindo pontos de

cultura e memória.

Eixo D – Formação e Intercâmbio Cultural

Proposta 1Criar o Conselho Distrital de Comunicação, com a participação efetiva da sociedade civil,

como prevê o artigo 261 da Constituição Federal.

Proposta 2Criar a Agência Distrital de Intercâmbio e Exportação da Cultura no DF e no Entorno,composta pela SeCult e Sociedade Civil Organizada fomentando a circulação e a exportação

de todas as linguagens culturais.

Proposta 3Incentivar a formação de público por meio da criação de um Calendário Contínuo epermanente de ações e eventos, respeitando todas as vertentes culturais em todas as RA´s

do DF e Entorno.

Proposta 4Criar Escolas Técnico-Artísticas para formação/capacitação/especialização profissional emtodas as fases da cadeia produtiva da cultura – concepção/ elaboração/distribuição- em suas

diversas linguagens.

Proposta 5

Oficializar a parceria e fomentar a execução de programas entre a SECult-DF e SEEDF.